A quebra do sigilo ocorrido na CPMI é fora da lei

A divulgação seletiva  pela imprensa dos dados pessoais do governador Agnelo Queiroz, do Distrito Federal, fere a Constituição Federal.

A Constituição considera crime a violação dos sigilos de dados pessoais, tais como o bancário, telefônico, fiscal e correspondência, havendo para a quebra dos sigilos a pena correspondente também prevista na Carta Magna de 1988.

As informações prestadas ao Estado ou a determinadas instituições, em razão de ofício,
devem ser obrigatoriamente protegidas, ou seja não podem ser repassadas a terceiros. Isso é o que manda a lei maior, a Constituição, que garante direitos e deveres do cidadão brasileiro e preserva o estado de direito que rege a democracia.

Mas não foi o que aconteceu. Agnelo quando abriu mão dos seus sigilos o fez para servir aos trabalhos da CPMI do Cachoeira, e a somente à CPMI caberia usar as informações concedidas. O que se viu a seguir foi a açodada distribuição desses dados à imprensa que tratou o caso com estardalhaço, fazendo ilações negativas, fora do foco das investigações da CPMI e sem a seriedade que o caso requer, atrapalhando as investigações.

Por que não foi cumprida a lei? Quem foi o responsável pela distribuição dos dados pessoais do governador antes mesmo da CPMI se debruçar sobre as informações?

A violação praticada é crime e está a merecer uma apuração dos fatos para punir o infrator. A presidência da CPMI está devendo uma explicação para a sociedade – O contrário será a autocondenação à perda de credibilidade dos trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito.

A velha barriga ou má fé?

Aham, Cláudia, senta lá.

O que leva determinados veículos da imprensa brasileira a praticar a irresponsabilidade de não checarem suas fontes antes de noticiar determinado fato? Esse tipo de jornalismo resulta em graves erros que não condizem com o jornalismo sério. Esses erros de informação publicados, no jargão jornalístico são chamados de barriga: o jornal come barriga, dá barriga ou faz barriga quando publica uma inverdade.

Foi o que aconteceu com alguns veículos da imprensa brasileira, a exemplo do G1, ao noticiar que o Banco Regional de Brasília – BRB desrespeitou o prazo e não repassou os dados do governador do Distrito Federal Agnelo Queiroz à CPI do Cachoeira.

Os dados referem-se à quebra dos sigilos fiscal, bancário, telefônico, de e-mail e SMS oferecida pelo próprio governador quando compareceu à sessão da CPI no dia 13 de junho. O BRB solicitou por ofício o prazo de 90 dias para a entrega dos dados do governador.

Portanto, só a partir de 14 de setembro, se não forem entregue os dados, o prazo de entrega estaria desrespeitado.

O resultado disso, costumeiramente, é a destruição de reputações, prejuízo a pessoas e desinformação à sociedade.

Caio Fernando Abreu tem uma célebre frase que diz muito desses erros da imprensa: “Descobre, desvenda. Há sempre mais por trás. Que não te baste uma aparência do real”!

Aqui cabe dizer que a imprensa levou barriga. Foi uma tremenda bobeada. Como disse outro jornalista experiente e inspirado: “errar é do jogo, mas os erros devem ser novos (quem repete os velhos não aprendeu com eles)”.

Nesse caso, ou deram barriga ou usaram de má fé. Fala sério! Podemos repetir aqui o (quase) jargão do momento: Aham, Cláudia, senta lá.

Uma lei com nome de Maria

A Lei Maria da Penha, importante conquista para o enfrentamento da violência contra a mulher, completou seis anos com atos que marcaram as comemorações pelo fim da impunidade dos casos de violência contra as mulheres.

 Num balanço desses seis anos de vigência da lei observa-se um endurecimento para ampliar a defesa da mulher. O INSS, a partir de agora, pode entrar na Justiça para cobrar dos agressores o valor de indenizações pagas a mulheres vítimas de violência. Com essa medida, os cofres do INSS serão ressarcidos e será mais um endurecimento na prevenção e repressão da violência contra mulher.

Os primeiros casos levados à Justiça ocorreram no Distrito Federal. Um deles foi um homicídio praticado contra a ex-companheira do réu que gerou um benefício de pensão por morte para o filho da vítima.

Foi também no Distrito Federal que uma segunda unidade do Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM) foi inaugurado pelo governador Agnelo Queiroz, na estação do Metrô, da 102 Sul, em celebração aos seis anos da Lei Maria da Penha.

”O papel das Delegacias no Enfretamento à Violência contra as Mulheres” reuniu cerca de 300 delegadas e delegados responsáveis pelo atendimento as mulheres. O encontro teve como objetivo fortalecer as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) e pactuar as Normas de Atendimento às Mulheres, de acordo com a Lei Maria da Penha. O evento contou com a presença da ministra Eleonora Menicucci, da Secretaria de Proteção às Mulheres, do ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, de Maria da Penha Maia Fernandes – que inspirou a criação da lei que ganhou o seu nome.

Foi lançada a campanha “Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha – A lei é mais forte”, voltada à mobilização da sociedade brasileira, operadoras e operadores de direito e de justiça para celeridade dos julgamentos dos crimes de violência contra as mulheres

Agnelo traz oportunidades de emprego com modelos avançados de polos digitais e de mobilidade urbana

O governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, retorna nesse domingo de seu périplo por países da Ásia e da Europa onde fechou acordos de cooperação, realizou visitas técnicas, ministrou palestras para investidores e teve encontros políticos com ministros e embaixadores do Brasil e autoridades dos países incluídos no roteiro da visita.

Agnelo, em seu trabalho incessante para melhorar a qualidade de vida do brasiliense e propiciar a geração de mais empregos no DF, divulgou Brasília e sua vocação para centro tecnológico e digital através do Parque Tecnológico Cidade Digital.

O governador anunciou em Xangai, na China, a chegada a Brasília em setembro do primeiro ônibus elétrico, transporte ecologicamente correto que se utiliza de energia limpa, a ser utilizado pela população brasiliense já na Copa do Mundo de 2014.

“Nosso objetivo é instalar uma fábrica desses carros no Distrito Federal, se constituindo numa plataforma para o Brasil.” O ônibus elétrico, além do uso de energia limpa e de contribuir para a sustentabilidade, não faz barulho e não trepida, sendo muito confortável para o usuário.

O governador e comitiva da Missão Internacional Oficial visitaram Dubai, Cingapura e China; seguem agora para Alemanha e Itália

CPMI do Cachoeira ameaça fazer água

Há algum tempo, a mídia e outras instituições da sociedade vêm chamando atenção da opinião pública para a possibilidade da CPMI do Cachoeira estar fazendo água. Quando instaurada, senadores e deputados integrantes da comissão definiram como objetivo concentrar-se no envolvimento do contraventor Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, com parlamentares, autoridades e empresas públicas e privadas que aparecem nas gravações e apurações feitas pela Polícia Federal nas operações Vegas e Monte Carlo.

Bem assim, a CPMI deveria concentrar-se no esquema de lavagem de dinheiro, corrupção de agentes públicos, fraudes em licitações, manipulação de políticos e troca de vantagens financeiras entre a autoridade pública e empreiteiras.

Mas o andamento da CPMI já começa a suscitar desconfiança na sociedade brasileira pelo destino dos trabalhos. A imprensa livre, as redes sociais, a igreja, blogs e o cidadão nas ruas já demonstram temer um desfecho próximo do que já ocorreu com outras CPIs, que começaram botando água e resultaram numa bela pizza.

Observadores políticos têm alertado para o fato de que as reuniões vêm se transformando em verdadeiro palanque de promoção política em ano de eleição, com representantes do governo e da oposição travando disputas paroquiais que obstaculizam os legítimos objetivos da comissão que é apurar as ações da organização criminosa liderada por Carlos Cachoeira. Estamos de olhos postos nessa CPMI.

Agnelo paga caro por combater crime organizado

Foi um longo depoimento, que durou 10 horas seguidas, em que o governador Agnelo Queiroz teve a oportunidade de explicar cada um dos temas abordados pelos parlamentares da CPI Mista do Cachoeira. Agnelo fez o que se espera do agente público: deu explicações e transparência à sua atuação de muitos anos em vários setores da vida pública;  inclusive, colocou espontaneamente à disposição da CPI a quebra dos seus sigilos bancário, fiscal e telefônico para, mais uma vez, comprovar que não mantinha relações escusas com o contraventor Carlos Cachoeira. Essa iniciativa do governador do Distrito Federal obrigou o governador de Goiás, Marconi Perillo, que havia deposto na CPMI no dia anterior, a convocar apressadamente a imprensa e declarar que também permitia a quebra dos seus sigilos, mesmo que houvesse negado essa possibilidade diante dos parlamentares da CPI.

Um dos pontos importantes do depoimento foi quanto à aquisição de uma casa em construção e que Agnelo levaria dois anos para concluir a obra, valorizando o imóvel adquirido por R$400 mil. A aquisição da casa tem sido usada com frequência pelos seus algozes, que fazem questão de ignorar que o patrimônio do governador foi construído ao longo de 30 anos com a parceria de sua esposa que também é médica como ele.

Esse e outros pontos foram exaustivamente explicados pelo governador que inclusive lembrou que nenhum outro governador teve a coragem de enfrentar o oligopólio no transporte de Brasília.

Fez também menção às gravações da Polícia Federal que revelam que a quadrilha chefiada por Cachoeira lamentava que no DF “os caras só nomeiam os inimigos da Delta” e aproveitou para lembrar que o enrolado senador goiano Demóstenes Torres pedira seu impeachment em novembro de 2011.

Bravatas como essa do senador da República ganhavam repercussão em setores da mídia nacional comprometidos com os chefões da quadrilha – e a serviço do crime organizado - que buscavam desmoralizar o governo e estender seus tentáculos no Distrito Federal.

Agnelo Queiroz sairia da reunião da CPMI sob aplausos dos parlamentares - e estava assim selada uma importante vitória sobre o crime organizado que mina as administrações públicas.

Depois de Agnelo, CPMI não será mais a mesma

Até terça-feira, 13, a história da CPMI do Cachoeira era uma; depois da presença do governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, o enredo passou a ser outro.

Terça-feira foi o dia em que o governador de Goiás, Marconi Perillo foi à CPI para a oitiva, sob a proteção da tropa de choque do PSDB, que fez grande barulho quando o relator da comissão perguntou a Perillo se permitiria a quebra do seu sigilo telefônico. Foi um deus-nos-acuda.  Falou-se então que o governador de Goiás estava ali na condição de testemunha e não de investigado, como chegou a admitir o relator. Os membros da comissão blindaram o governador do PSDB.

Mas na quarta-feira, a inesperada e espontânea decisão de Agnelo Queiroz em abrir seus sigilos – telefônico, fiscal e bancário – mudaria o rumo dos trabalhos da CPMI do Cachoeira. O anúncio de Agnelo, aplaudido freneticamente pela maioria dos integrantes da comissão, caiu como um porrete na cabeça de Marconi Perillo: lá em Goiânia, convocaria às pressas a imprensa para anunciar que também daria acesso a seus dados. Não teve escolha. Com o exemplo de Agnelo não lhe restou outra saída, até porque forçosamente seria exigida a quebra dos seus sigilos - sem escapatória.

A CPMI do Cachoeira estava salva das mesmices e o governador do Distrito Federal lavava a alma e arrancava a fórceps a blindagem de Perillo. Essa decisão deu outra dimensão aos trabalhos que ameaçavam acabar numa bem temperada pizza preparada na cozinha dos algozes de sempre: Celina Leão, Eliane Pedrosa, Alberto Fraga e Jaqueline Roriz. Gente que é partidária do “quanto pior melhor".